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O Governo Federal, desde a Lei federal 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na prática, desde 1º de janeiro de 2003, através de decretos e portarias estaduais, vem tentando obrigar todos os empresários que vendem com cartão de crédito, a adquirir um sistema de automação que emite a Nota Fiscal, antes da emissão do Cupom do Cartão de Crédito correspondente.

Até aí tudo bem, o Governo busca reduzir a sonegação. Ocorre que a implantação de tal sistema exige das micros e pequenas empresas, investimentos de no mínimo R$ 5.000,00, até o final do ano, último prazo concedido. Com a crise que atinge o setor de comércio e serviços, a grande maioria das empresas não dispõe de tal montante para atender o governo, que admite am alguns estados deduzir até 50% do total, dos impostos a pagar e de forma parcelada.

Por traz dessa questão existe algo um tanto quanto inexplicável, que é o fato de apenas 2 empresas no Brasil, terem sido credenciadas pelos cartões de crédito para desenvolver e fornecer o Software necessário para se comunicar com o sistema, que juntamente com um pequeno equipamento chamado Pin Pad custa em torno de R$ 2.500,00.

Como esse programa não pode ser usado sem um outro, que faz o controle geral da empresa, e que nem todas têm, ou se têm, estão desatualizados, pois ainda não foram homologados pelos cartões de crédito, não haverá tempo para suficiente para a tender a demanda até o fim do ano, ou seja, se o Governo radicalizar, a maioria das empresas ficarão nas mãos de um cartel dos cartões de crédito com algumas empresas a eles ligadas.

Isso é o que está acontecendo hoje, pois quem quiser ter o sistema para atender a legislação, deve imediatamente atualizar seu micro computador(em média gastando R$ 1.000,00), adquirir ou atualizar seu software de controle da empresa(custa de R$ 750,00 a R$ 2.500,00), adquirir o Pin Pad e o Software de comunicação ( Só existem 2 no Brasil e custam entre R$ 1.850,00 e R$ 2.200,00), perfazendo um total de até R$ 5.700,00.

Segundo informações recentes, até o final do ano a Secretaria da Receita Estadual estará exigindo que todas as empresas sejam micro, pequenas ou médias que usem o cartão de crédito, a estarem com o sistema implantado, sob ameaças de pesadas multas.

Basta dar uma volta no comércio em geral para ver que a quase totalidade das empresas ainda não dispõe do tal sistema TEF – Transferência Eletrônica de Fundos. Não haverá, portanto, a mínima possibilidade técnica de todas elas serem atendidas pelos poucos credenciados a fornecer os respectivos softwares até o final do ano

Quanto aos custos há necessidade de uma intervenção do Governo para serem colocados dentro da realidade, e isso só acontecerá se acabar o “monopólio”, reduzir as exigências e permitir que outras empresas possam participar do processo de fornecimento do software de comunicação e de controle das empresas.

Com a palavra nossas lideranças empresariais organizadas e nossos parlamentares federais, pois se trata de um assunto que envolve milhares de micro e pequenos empresas pelo Brasil afora, que hoje estão nas mãos de um pequeno e muito forte grupo financeiro formado pelas empresas de cartão de crédito.

Nosso país possui um dos maiores parques de desenvolvimento de softwares do mundo, e não tem o menor sentido somente 2 empresas possuírem conhecimento sobre esse assunto.

Se olharmos a fundo no que vem acontecendo com o nosso sistema financeiro, falta lógica na sua realidade, senão vejamos: 1) o cálculo dos juros para qualquer operação, tanto pessoal como empresarial, fogem do entendimento do ser humano normal, o próprio Presidente Lula vem dizendo isso; 2) o cálculo as taxas dos bancos são inintendíveis; 3) as taxas de refinanciamento dos cartões de crédito, sem explicação, são maiores que as dos cheques especiais, 4) as taxas que os cartões cobram dos lojistas de 4 a 5% sobre cada venda com crédito de 30 dias, e  de 2,5 a 3,5% para os débitos automáticos na conta bancária, são altíssimas e sem explicações; 5) a locação de um POS (mais de R$60,00), paga o equipamento em menos de 1 ano.

Aqui em Mato Grosso do Sul o setor de comércio e serviços é o que mais cresceu nos últimos anos, e por isso está sendo visto como o setor que mais pode gerar impostos. No entanto com a recessão que estamos vivendo e com tais exigências sem os devidos cuidados para evitar manipulação de uma minoria em detrimento da imensa maioria, a tendência é o setor decrescer em prejuízo de um sem número de empregos.

Seria muito interessante se o próprio Governo Estadual, abrisse imediatamente o debate sobre a questão, para buscar uma solução conjunta, antes de começar a multar. 

*Eng.,  ex-Secretário de Estado de Planejamento e
de Ciência e Tecnologia, atualmente Micro Empresário 
e Consultor em Planejamento Estratégico.